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Título:		DECRETO Nº 57.380 13/10/2016 (texto original)
		Revogado(a) parcialmente
Ementa:		Dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes, em conformidade com o disposto no artigo 76-B da Constituição Federal.
Publicação:		DOC 14/10/2016 p. 23-24 c. 4, 1
Revogação:		Decreto nº 57.799/2017 - Revoga o inciso III do "caput" do art. 1º deste Decreto. (ver documento)
Alterações:		Dec. 58.197/2018 - Altera o art. 2º deste Decreto.; (ver documento) Dec. 58.339/2018 - Retifica o § 2º do art. 2º deste Decreto.; (ver documento) Dec. 60.774/2021 - Altera o inciso IV do "caput" e o § 1º, ambos do art. 2º deste Decreto.; (ver documento) Dec. 63.230/2024 - Altera o "caput" do art. 1º deste Decreto. (ver documento)
Indexação:		Desvinculação - Receita - Impostos - Taxas - Multa - Tributos

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